21 de agosto de 2017

Reforma trabalhista, Direito de Família e Processo de Execução.

A reforma trabalhista vai mudar o Direito de Família e o Processo de Execução?

O artigo 457 da Nova CLT que entra em vigor no dia 11/11/2017 provavelmente irá causar uma certa modificação nas atitudes dos advogados, na interpretação e aplicação do referido conteúdo em outras áreas do Direito, como o tema de alimentos, do Direito de Família, e a impenhorabilidade de salário, no Direito Processual Civil.

Veja a novidade trazida pelo conteúdo da nova lei:

"Art. 457.................................................................................................................
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
...............................................................................................................................
§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (NR)

O fato inicial é que segundo o artigo 457 da Nova CLT (LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017) será permitido que o empregador e o empregado pactuem um valor para o salário e outros valores sejam pactuados expressamente com outros títulos, como bonificação extra  (parágrafos 2o e 3o) que não entrarão efetivamente na composição salarial. 

Entenda melhor este conteúdo lendo esta matéria jornalística do Jornal Gazeta do Povo. Os pagamentos "por fora" estão sendo legalizados e atingirão aspectos trabalhistas e previdenciários. Contudo, é indiscutível que também afetarão as questões pertinentes ao dever de pagar alimentos (entre pais e filhos) e criarão também um cenário de discussão no que tange à alegação de impenhorabilidade de salário.

Sempre que um magistrado fixada ou homologava um acordo fixando a incidência do valor dos alimentos para os filhos o fazia discriminando em que verbas isso iria incidir. Ora se verificava decisões incluindo o 13o, ora não, por exemplo. Ora inclui gratificações outras, ora não. Esse tema não tinha um alinhamento, pois que a CLT não definia exatamente a composição salarial e, em tese, toda e qualquer remuneração (lato sensu) poderia ser vista como verba salarial e nela incidia tributação, previdência e, obviamente, alimentos - com algumas exceções construídas pela jurisprudência.

Agora, tal fato deverá ser adequado e alinhado ao conteúdo legislativo trabalhista. Isso porque, como visto, a Nova CLT tratará de identificar o que é e o que não é verba salarial, portanto, permitindo novas interpretações e disputas sobre o assunto no momento de se fixar alimentos e sua incidência sobre o salário do devedor. Será preciso que advogados, promotores e juízes revisitem rapidamente o tema!

Por outro lado, quase sempre que a conta corrente de um devedor era bloqueada por uma "penhora on line" do BACENJUD, surgia a oportunidade de se pedir o desbloqueio, inclusive, na prática, em alguns casos por simples petição, alegando-se a impenhorabilidade de salário. A prova quase sempre era feita juntando-se extrato e comprovando-se que aquele valor era a única entrada em tal conta corrente e com o holerite se complementava a prova. Agora, teremos discussão! Isso porque outras verbas que não sejam "salário" não estão teoricamente protegidas pela impenhorabilidade e permitirão que novos entendimentos sejam traçados! Novamente, será preciso que juízes revisitem também este tema, visando dar o mais adequado e justo entendimento!

Alguns trabalhadores, por razões diversas, pretenderão diminuir o valor de "salário" em sua remuneração. Porém, devem estar atentos, isso pode ser prejudicial em outras frentes!

Ainda não estou com uma posição formada sobre os temas. Acredito que tudo se resolverá com base no princípio da segurança jurídica, bem como nos princípios que norteiam as temáticas de Direito de Família e do Processo de Execução, com a melhor proteção do interesse do menor e ou com a manutenção do meio menos gravoso para o devedor.

A advocacia é dinâmica. É multidisciplinar!

Vamos aguardar! Grande abraço

Advocacia Hoje
Luis Fernando Rabelo Chacon

7 de agosto de 2017

Novo Livro sobre Responsabilidade Civil (teoria e prática)

Você quer aprimorar seus conhecimentos e sua técnica nas ações de indenização? Quer um livro que seja realmente útil para o seu dia a dia?

Todos os advogados sabem que a matéria pertinente à Responsabilidade Civil muda constantemente, pois fortemente influenciada pela jurisprudência.

Nessa área, inclusive, uma base teórica não pode ser desalinhada da experiência prática. Inclusive, a atuação do advogado em ações de indenização, baseadas nas teorias da responsabilidade civil, sofre reflexos importantes relacionadas ao ônus da prova, à forma de intimação e oitiva de testemunhas, aos termos exigíveis de colaboração processual, etc.


Foi pensando nisso que durante o ano passado e o começo deste ano me dediquei a escrever um livro, baseado em minha experiência no tema e no contencioso cível na advocacia, que tivesse um conteúdo teórico atualizado ao lado de uma visão prática da atuação do advogado no contencioso relacionado aos processos de indenização.

O livro "Responsabilidade Civil - Teoria e prática no Novo Código de Processo Civil" (170 páginas, 2017) está dividido em duas partes, a primeira de teoria e a segunda de prática. Veja os temas:
 

Primeira Parte - TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL
1.            FONTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.            ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.1.        Culpa
2.2.        Dano
2.2.1.     Danos materiais
2.2.2.     Danos não materiais
2.3.        Nexo causal
3.            EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
4.            PARÂMETROS E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
5.            ANÁLISE DAS HIPÓTESES PONTUAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL


Segunda Parte - DICAS PRÁTICAS
6.            DO ATENDIMENTO AO CLIENTE ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
6.1.        Como proceder ao atendimento do cliente
6.2.        O que pensar sobre a petição inicial
6.3.        O que pensar sobre a defesa
6.4.        Preparativos antes da audiência
6.5.        A instrução probatória: da inicial até a audiência
7. SANEAMENTO DO PROCESSO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO NOVO CPC
8. REGRAS SOBRE OITIVA DE TESTEMUNHAS NO NOVO CPC
9. COMO SE PREPARAR PARA UMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
10. TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO PARA ADVOGADOS
 

Veja que o conteúdo é direto! Veja que a segunda parte é um guia importante para a atuação do advogado!

O livro está sendo vendido diretamente por mim. É uma publicação autônoma e uma experiência nova, considerando que o mundo editorial, atualmente, não aceita obras que não tenham um apelo de vendas generalizado. Minha intenção é, ao contrário, atender a uma demanda bem específica, de forma especializada. Queria um livro útil para o leitor, para ele utilizar no dia a dia. Isso "não vende muito" e portanto preferi publicar diretamente, sem intermediações.

Se você se interessar, o preço de venda através do Blog (incluindo preço e frete) é de R$44,00 para qualquer lugar do Brasil. Se você tem interesse entre em contato com a Ana Paula pelo email anapaula@cmo.adv.br e peça o seu!

Tenho certeza que será muito útil tanto para quem busca uma leitura teórica como para quem busca uma orientação prática na advocacia!

Grande abraço e muito obrigado!
 Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon

31 de julho de 2017

Novos erros do advogado moderno

Amigos leitores,

A advocacia moderna está mais complexa, não somente nas questões técnicas, mas, sobretudo, na gestão do escritório e da carreira. Sem dúvida, muitos advogados estão gerindo equivocadamente seu escritório ou sua carreira em tempos atuais.

Por conta disso, da importância e atualidade do tema, gostaria de compartilhar um texto do nobre Alexandre Motta, especialista em gestão e marketing para advogados.

Ele é responsável pela empresa INRISE Consultoria! Leia e compartilhe!




Novos Erros do Advogado Moderno

Como feedback geral, os artigos que escrevo mais comentados pelos advogados são aqueles que mostram os erros mais comuns do cotidiano jurídico. Já pontuei diversos problemas que o advogado pode contornar com algum tipo de direcionamento, tais como: a falta de visão e antecipação do futuro do segmento jurídico, a falta de organização no trabalho, como é errado não cobrar consulta, o perigo de se confiar exclusivamente nas indicações, a incapacidade de delegar tarefas, o uso da “receita de bolo” no marketing, a não exploração de “selling point” na prospecção, a falta de foco na divulgação de informações pontuais do escritório, o completo esquecimento da análise da concorrência, a demora extensiva nas decisões envolvendo ações necessárias, a falta de posicionamento e imagem corporativa definidos, a falta de um olhar voltado ao cliente interno, a perpetuação da Lei de Gerson, a falta de entendimento que é preciso investir para ter retorno e na errônea vontade de acreditar que as ações de marketing podem ser esporádicas e não rotineiras, entre outras. Todos estes pontos foram explorados em artigos anteriores.

Lembrando que a ideia em mostrar esses erros comuns é justamente alertar e ajudar os advogados a evitar situações comprometedoras, hoje avanço um pouco mais nestas dificuldades rotineiras. Aqui vão, portanto, alguns outros “novos” erros que o advogado deve tomar cuidado.

Não ter sede fixa
Muitos advogados querem iniciar suas atividades sem o mínimo básico, ou seja, ter uma estrutura própria, seja comprada ou alugada. Muitos investem em escritórios virtuais sem entender que o mercado tem hoje diversas possibilidades de contratação. Na cabeça do seu cliente potencial, ele pode escolher entre você ou outros advogados aparentemente iguais a você (no entendimento dele a qualidade técnica é igual para todos, infelizmente). Então a pergunta é óbvia: por que um cliente que ainda não trabalhou com você, vai colocar o problema dele na mão do único, entre outros escritórios contatados, que não tem uma sede fixa? A imagem de falta de solidez que um escritório que não tem um local fixo de trabalho passa é imensa e facilmente percebida pelo mercado, que usa esta desvantagem para eliminar possíveis “picaretas” de sua contratação.

Além disso, fica aqui uma pergunta técnica: qual o local que você coloca em seus materiais institucionais se você não tem sede?

Marketing Digital não é Marketing Jurídico
Sabemos que o advogado não tem obrigação nenhuma em saber quais as ferramentas de execução possíveis em um plano de marketing bem organizado, e é aqui que mora um grande perigo. Uma noção muito errada que vejo acontecer hoje a todo o momento são empresas aventureiras querendo ludibriar advogados e vender atuações digitais como se fossem ações completas de marketing jurídico. Lembrando que as ferramentas digitais são importantíssimas para os escritórios, o que comento aqui é que existe uma gama muito mais completa de ações possíveis, além do cenário digital. Se o advogado entender que hoje, dentro do Código de Ética atual, existe a possibilidade de atuação de, no mínimo, 50 ações de marketing, ele acaba entendendo que às vezes atuar apenas em uma fatia do marketing jurídico é talvez não conseguir os resultados exigidos para que um plano alcance o sucesso. Fica aqui, portanto, o aviso: marketing digital é um pedaço do marketing jurídico, mas não é ele por completo.

Perdido nos Resultados
Aproveitando que falamos de marketing digital no item acima, acho importante comentar que não adianta investir nas ações digitais se você não controla os resultados obtidos. Seja nas redes sociais (número de contatos, de respostas, de curtidas, de envolvimentos, etc), no seu site (respostas ao “fale conosco”, relatório de acessos, etc), na sua newsletter (relatório de cliques, emails inválidos, links mais acessados, etc) ou no investimento em links patrocinados (saber quem efetivamente está clicando nos mesmos), não adianta termos as ferramentas digitais e não entender se elas estão funcionando para seu caso ou não.

Diversificação na Carteira
Uma história que se repete constantemente é o advogado que concentra todas as receitas do escritório em apenas alguns clientes, ou seja, 80-90% do que entra financeiramente para o escritório vem de um ou dois clientes-chave. Por mais que este cliente tenha uma conexão forte com o advogado, nada é para sempre. Se você não tem ações prospectivas para diversificação de sua clientela, pode ter problemas ao ter que enfrentar uma saída de um cliente-chave de sua carteira. Muitos escritórios, inclusive, fecham as portas em função desse tipo de cenário que é favorável em um dia e catastrófico e outro. O ideal é você ter uma pulverização de entradas financeiras dividida entre diversos provedores.

Muita Conversa, Pouca Operação
Sempre em minhas palestras comento que o melhor plano de marketing do mundo nunca vai dar resultado se não existir operação. Como tudo na teoria é fácil, vejo muitos casos que, na hora de implementar um plano na prática, saindo da zona de conforto, o advogado inventa milhões de desculpas para se auto enganar e postergar o trabalho extra, como se ignorar a necessidade latente por ação, fosse salvar o escritório de se manter na estagnação. Conversar e teorizar é fácil. Difícil é se sobressair aos concorrentes, fazendo as atividades realmente acontecerem.

Falta de Comunicação Periódica com Cliente
A coisa mais difícil de se perceber é a indicação negativa. Aquele cenário onde seu próprio cliente está comentando com outras pessoas “meu advogado não faz nada” ou “faz um tempão que a ação está com ele e nada acontece”. A verdade é que seu cliente está confundindo a morosidade da justiça com a falta de atuação do advogado. O problema que eu destaco aqui porém, é que se existisse uma comunicação verbal ou escrita (relatórios) periódicos para esse cliente, ele entenderia que você está fazendo sua parte, mas infelizmente existe uma lerdeza na evolução das tratativas na esfera judicial. Entenda que o pior cenário é quando o cliente quer saber o que está acontecendo, simplesmente porque faz um tempão que “o advogado dele não dá as caras”. O ideal aqui é sempre antecipar-se e mostrar que você está no comando do trabalho dele, sempre indicando que, mesmo se nada acontecer, a cada X meses você dará uma satisfação de andamento. É assim que se evita a indicação negativa.

Regra das 24 horas
Muitos escritórios se vangloriam (até mesmo em seus materiais) de terem rapidez de atuação. Isso cai por terra quando existe um atraso entre contato do cliente e retorno para o mesmo, onde diversas vezes o próprio cliente precisa ligar, ligar e ligar até receber a resposta pedida. Isso se agrava quando estamos falando de cliente prospectivo, que “compra” a imagem de rapidez, mas se depara com um e-mail enviado através do site do escritório que não é respondido. Imagine: você se diz rápido, eu quero contratar seus serviços, mando um e-mail pelo “Fale Conosco” de seu site e ninguém fala comigo. Simplesmente frustrante. Em um atendimento de excelência, o retorno para o cliente, seja ativo ou prospectivo, acontece em, no máximo, 24 horas (com exceções de finais de semana e feriados), mesmo que seja para dar uma satisfação de que estamos analisando o ponto questionado e em breve retornaremos com a resposta.

Estes são mais alguns dos erros que o mercado percebe, comenta e que acabam atrapalhando a evolução de sua carreira e aumento do seu escritório. Se você está pecando em algum deles, fica aqui a dica para melhoria.

Bom crescimento!

Alexandre Motta

Alexandre Motta é consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, autor do livro “Marketing Jurídico: os Dois Lados da Moeda” e através de sua experiência prática em marketing jurídico, atualmente mantém inúmeros escritórios sob sua responsabilidade de atuação e crescimento ético.

 



Advocacia Hoje Luis Fernando Rabelo Chacon @LuisFRChacon